A presente Política de Privacidade (“Política”) tem por finalidade informar, de forma clara e transparente, como a MENOS JUROS realiza a coleta, o uso, o compartilhamento, o armazenamento e demais formas de tratamento de dados pessoais dos Usuários que utilizam sua plataforma digital, na condição de correspondente bancário e intermediadora de operações de crédito.

Esta Política foi elaborada em observância à legislação aplicável em matéria de proteção de dados e privacidade, em especial à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD”), e deve ser lida em conjunto com os Termos de Uso e Condições Gerais da Plataforma.

Ao utilizar a Plataforma ou fornecer dados pessoais por meio dos canais disponibilizados, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com os termos desta Política de Privacidade, ciente de que o tratamento de seus dados pessoais ocorrerá nos termos aqui descritos.

Para fins desta Política, aplicam-se as seguintes definições:​

Instituições Financeiras Parceiras: significa instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou outros parceiros homologados pela MENOS JUROS, responsáveis pela análise, oferta, formalização e manutenção de operações de crédito e demais produtos financeiros.

MENOS JUROS: significa a MENOS JUROS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 57.426.283/0001-55, atua como correspondente bancário, intermediadora de operações de crédito e prestadora de serviços digitais de análise de perfil financeiro, conforme regulamentação aplicável do Banco Central do Brasil.

Open Finance: significa ecossistema regulado pelo Banco Central do Brasil que permite o compartilhamento padronizado de dados financeiros mediante consentimento expresso do titular dos dados, nos termos da regulamentação vigente.

Parceiro: significa qualquer empresa terceira, incluindo instituições financeiras, prestadores de serviços e/ou provedores de soluções financeiras, que mantenha relacionamento comercial e/ou operacional com a MENOS JUROS para a oferta, análise, viabilização ou contratação de produtos e serviços financeiros ou correlatos aos Usuários, independentemente do canal ou meio utilizado para tal interação.

Plataforma: significa o conjunto de recursos digitais disponibilizados pela MENOS JUROS, incluindo o site, aplicações web, integrações tecnológicas, interfaces de APIs e canais de comunicação eletrônica (como WhatsApp e outros mensageiros), por meio dos quais o Usuário acessa os serviços.

Usuário: significa a pessoa natural que acessa ou utiliza a Plataforma para enviar informações, solicitar ou receber propostas de crédito, realizar portabilidade, renegociação ou contratar produtos e serviços intermediados pela MENOS JUROS.

No âmbito das atividades realizadas por meio da Plataforma e dos serviços prestados, a MENOS JUROS poderá atuar como controladora, operadora ou, quando aplicável, como agente de tratamento conjunto (co-controladora) de dados pessoais, a depender da natureza da operação de tratamento e das relações estabelecidas com Instituições Financeiras Parceiras, bureaus de crédito, prestadores de serviços tecnológicos ou outros parceiros comerciais.

De modo geral, a MENOS JUROS atuará como controladora quando definir as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais relacionados à operação da Plataforma, ao relacionamento com o Usuário e à intermediação de serviços financeiros.

Nos casos em que o tratamento de dados pessoais estiver relacionado à análise, aprovação, contratação ou gestão de operações de crédito ou de outros produtos financeiros, as Instituições Financeiras Parceiras poderão atuar como controladoras independentes dos dados pessoais, sendo responsáveis pelos tratamentos realizados em seus próprios ambientes e sistemas, de acordo com suas políticas de privacidade e com a legislação aplicável.

A MENOS JUROS poderá compartilhar dados pessoais com Instituições Financeiras Parceiras, bureaus de crédito, prestadores de serviços tecnológicos e outros parceiros, sempre que tal compartilhamento for necessário para a prestação dos serviços, análise de crédito, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, ou viabilização de produtos e serviços solicitados pelo Usuário, observada a legislação aplicável.

O Usuário poderá contatar a MENOS JUROS para exercer seus direitos relativos à proteção de dados pessoais, nos termos da legislação aplicável, por meio dos canais de atendimento indicados na Plataforma, sem prejuízo de que solicitações relacionadas a tratamentos realizados por controladores independentes possam ser direcionadas às respectivas instituições responsáveis.

A MENOS JUROS poderá coletar, armazenar e tratar os seguintes dados pessoais, de forma direta (informados pelo Usuário) ou indireta (via terceiros, bureaus de crédito, Open Finance e outros):

Dados cadastrais: nome completo, CPF, data de nascimento, estado civil, profissão, endereço, telefone, e-mail, dados bancários (banco, agência, conta);

Dados de identificação e validação: número e imagem de documento de identidade (RG, CNH ou equivalente), selfie, biometria ou outros dados voltados à validação de identidade e prevenção à fraude;

Dados financeiros e de crédito: informações sobre renda, vínculo empregatício ou fonte de renda, histórico de crédito, informações provenientes de bureaus de crédito, dados de inadimplência e histórico de pagamento, quando aplicável;

Dados bancários via Open Finance: informações sobre contas, movimentações financeiras, saldos, histórico de transações, limites, modalidades de produtos financeiros contratados e demais dados disponibilizados pelas instituições participantes, observadas as regras do Banco Central do Brasil;

Dados de navegação e uso: endereços IP, data e hora de acesso, identificadores de dispositivo, dados de cookies, registros de interação com a Plataforma e com canais de atendimento, inclusive mensagens trocadas por meio de aplicativos de mensageria, quando pertinente e permitido;

Dados para prevenção à fraude e segurança: informações necessárias para validação de identidade, análise de risco, detecção de comportamento suspeito e proteção de sistemas e usuários

O compartilhamento de dados financeiros por meio do ecossistema de Open Finance ocorrerá exclusivamente mediante autorização prévia, livre, informada e inequívoca do Usuário, concedida por meio dos fluxos específicos de consentimento disponibilizados pelas instituições participantes do sistema, em conformidade com a regulamentação aplicável e com as Resoluções, Instruções Normativas e demais atos do Banco Central do Brasil.

O Usuário reconhece que a autorização para compartilhamento de dados será realizada diretamente no ambiente seguro monitorado pelo Banco Central do Brasil.

A MENOS JUROS não se responsabiliza por eventuais falhas técnicas, indisponibilidades e/ou limitações decorrentes dos sistemas ou da infraestrutura tecnológica das instituições participantes do Open Finance, tampouco por decisões tomadas por tais instituições com base nos dados compartilhados.

A MENOS JUROS realiza o tratamento de dados pessoais com fundamento nas bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, as quais poderão variar de acordo com a finalidade específica do tratamento, incluindo, entre outras hipóteses legalmente admitidas:​

Consentimento do titular (art. 7º, I), especialmente quando exigido para determinadas operações, como o compartilhamento de dados por meio do Open Finance, envio de comunicações de marketing ou outras finalidades que demandem autorização expressa do Usuário;

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II), notadamente aquelas decorrentes de normas do Banco Central do Brasil, legislações de prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo, manutenção de registros, atendimento a requisições de autoridades competentes e outras exigências regulatórias aplicáveis;

Execução de contrato ou de procedimentos preliminares (art. 7º, V), quando o tratamento for necessário para análise de crédito, encaminhamento de propostas, formalização, execução, gestão e acompanhamento de operações financeiras, bem como para atendimento a solicitações do Usuário;

Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI), inclusive para defesa de interesses da MENOS JUROS ou de parceiros envolvidos nas operações intermediadas;

Interesses legítimos da MENOS JUROS (art. 7º, IX), respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular, por exemplo, prevenção a fraudes, segurança da Plataforma, melhoria de produtos e serviços, análise de perfil financeiro, personalização de ofertas e aprimoramento da experiência do Usuário, sem prejuízo dos direitos do Usuário.

Os dados pessoais coletados poderão ser utilizados para as seguintes finalidades, bem como para outras finalidades legítimas compatíveis com o contexto da relação estabelecida com o Usuário e com os serviços disponibilizados pela MENOS JUROS:

Análise de crédito: avaliação da capacidade financeira do Usuário, análise de risco, verificação de identidade e prevenção a fraudes e definição ou sugestão de limites, taxas, prazos e condições de crédito;

Processamento de propostas e contratação: recepção, tratamento e encaminhamento de solicitações de crédito às Instituições Financeiras Parceiras, suporte à formalização de contratos de empréstimo, portabilidade ou renegociação, bem como acompanhamento do ciclo de vida das operações;

Compartilhamento com Instituições Financeiras Parceiras e terceiros autorizados: envio de dados cadastrais, financeiros e de crédito às Instituições Financeiras Parceiras para análise, oferta, aprovação, formalização e manutenção das operações, bem como compartilhamento com bureaus de crédito, prestadores de serviços tecnológicos, empresas de prevenção a fraudes, cobrança e recuperação de crédito, observadas as bases legais aplicáveis;

Comunicação com o Usuário: envio de informações sobre propostas, contratos, alterações de condições, vencimentos e demais avisos operacionais, atendimento a solicitações, reclamações e exercício de direitos de titulares, encaminhamento de ofertas ou produtos financeiros potencialmente relevantes ao perfil do Usuário, respeitadas as preferências de comunicação e direitos de opt-out;

Cobrança e recuperação de crédito: contato com o Usuário em casos de atraso ou inadimplência, envio de comunicações de cobrança, adoção de procedimentos de recuperação de crédito, incluindo eventual compartilhamento com empresas especializadas em cobrança ou com bureaus de crédito, conforme permitido pela legislação;

Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atendimento a solicitações de autoridades competentes, cumprimento de normas do Banco Central, legislações de prevenção à lavagem de dinheiro, combate ao financiamento do terrorismo e outras obrigações regulatórias;

Melhoria e segurança da Plataforma: monitoramento e análise de desempenho, detecção de atividades suspeitas, prevenção a incidentes de segurança, aprimoramento de funcionalidades e melhoria da experiência do Usuário.

A MENOS JUROS poderá compartilhar dados pessoais com terceiros nas seguintes hipóteses, sempre que tal compartilhamento for necessário e/ou adequado à prestação dos serviços ou ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias:

Instituições Financeiras Parceiras, responsáveis pela análise, oferta, contratação e gestão das operações de crédito, as quais poderão atuar como controladoras independentes dos dados pessoais tratados em seus próprios ambientes e sistema;

Bureaus de crédito e bases públicas ou privadas de informação, para consulta, verificação ou atualização de dados, observadas as normas aplicáveis;

Prestadores de serviços de tecnologia e infraestrutura, incluindo serviços de hospedagem em nuvem, processamento de dados, autenticação, prevenção à fraude, atendimento ao cliente, cobrança e suporte técnico, que atuarão como operadores de dados pessoais, nos termos da LGPD e mediante obrigações contratuais de confidencialidade e segurança da informação;

Autoridades públicas, reguladores e órgãos de controle, mediante ordem judicial ou requerimento legal ou regulatório;

No âmbito de operações societárias, como fusões, aquisições, incorporações ou reestruturações, hipótese em que será assegurada a continuidade da proteção dos dados pessoais.

O compartilhamento de dados será realizado na extensão necessária para viabilizar as finalidades do tratamento, observando-se os princípios da necessidade, adequação e segurança previstos na LGPD.

Quando aplicável, poderá ocorrer transferência internacional de dados pessoais, inclusive para prestadores de serviços tecnológicos ou parceiros localizados no exterior, hipótese em que a MENOS JUROS adotará medidas para assegurar nível adequado de proteção de dados, em conformidade com os requisitos da LGPD e orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).

A MENOS JUROS não se responsabiliza pelos tratamentos de dados realizados de forma independente por Instituições Financeiras Parceiras ou outros controladores, os quais deverão observar suas próprias políticas de privacidade e a legislação aplicável.

No contexto do Open Finance, o tratamento de dados será realizado nos termos da regulamentação do Banco Central e da LGPD, sendo o compartilhamento condicionado à manifestação de consentimento específico e destacado do Usuário, por meios que demonstrem inequivocamente sua vontade.

A revogação ou a não concessão do consentimento para compartilhamento de dados por meio do Open Finance poderá limitar ou impedir a realização de determinadas análises de perfil financeiro, simulações, avaliações de crédito ou ofertas de produtos e serviços financeiros, bem como impactar a disponibilidade ou o funcionamento de determinadas funcionalidades da Plataforma.

O Usuário, na qualidade de titular de dados pessoais, possui os direitos previstos na LGPD, incluindo:​

Confirmação da existência de tratamento;

Acesso aos dados;

Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;

Portabilidade dos dados, observada a regulamentação setorial;

Eliminação de dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;

Informação sobre compartilhamento realizado com entidades públicas e privadas;

Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa negativa;

Revogação do consentimento, nos termos da LGPD.

O exercício de direitos poderá ser solicitado por meio dos canais disponibilizados pela MENOS JUROS, observados os procedimentos e requisitos eventualmente estabelecidos para validação da solicitação, sendo que poderá adotar medidas razoáveis para verificar a identidade do solicitante e, quando necessário, solicitar informações ou documentos adicionais, a fim de prevenir fraudes ou acessos indevidos a dados pessoais. As solicitações serão analisadas e respondidas nos prazos e termos previstos na legislação aplicável e nas orientações da ANPD.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, revogar autorizações de comunicação para fins de marketing, por meio dos canais indicados na Plataforma, sem prejuízo do recebimento de comunicações estritamente necessárias à execução dos serviços, ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias e/ou à prevenção de fraudes. O Usuário reconhece, entretanto, que a revogação de determinadas autorizações poderá limitar ou impedir o envio de comunicações relevantes relacionadas a propostas, andamento de solicitações ou funcionalidades da Plataforma, podendo, conforme o caso, impactar a adequada prestação dos serviços disponibilizados pela MENOS JUROS. Eventual limitação na utilização da Plataforma e/ou na disponibilização de determinadas funcionalidades não gerará qualquer responsabilidade à MENOS JUROS.

Em determinadas situações, a MENOS JUROS poderá não atender, total ou parcialmente, às solicitações do titular, especialmente quando houver obrigação legal ou regulatória de retenção dos dados, quando o atendimento puder implicar violação de direitos de terceiros, segredos comerciais ou informações protegidas, ou ainda quando a solicitação não puder ser cumprida nos termos da legislação aplicável. Nessas hipóteses, a MENOS JUROS prestará os esclarecimentos cabíveis ao titular, observados os limites legais.

Os dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, inclusive para:

Execução de contratos e prestação dos serviços ao Usuário;

Cumprimento de obrigações legais e regulatórias ou contratuais, incluindo exigências decorrentes de normas do Banco Central do Brasil, legislações de prevenção à lavagem de dinheiro e demais regulamentações aplicáveis ao setor financeiro;

Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;

Preservação de legítimos interesses da MENOS JUROS, incluindo prevenção a fraudes, auditorias internas, gestão de riscos e segurança da informação, desde que respeitados os direitos do titular e os limites da LGPD.

Decorrido o prazo necessário para as finalidades indicadas, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos em bases segregadas com acesso restrito, quando sua conservação for necessária para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, exercício regular de direitos ou preservação de legítimos interesses da MENOS JUROS, observados os limites da legislação aplicável.

A MENOS JUROS adotará medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

Dentre as medidas de segurança, poderão ser utilizados controles de acesso, criptografia, registros de log, políticas de gestão de senhas, segmentação de ambientes, monitoramento de incidentes e outras práticas alinhadas a padrões de mercado e às orientações regulatórias.

Embora a MENOS JUROS adote práticas de segurança compatíveis com padrões de mercado, o Usuário reconhece que nenhum sistema tecnológico é totalmente imune a riscos, razão pela qual não é possível garantir a inviolabilidade absoluta de sistemas ou bases de dados. Ainda assim, a MENOS JUROS compromete-se a monitorar incidentes relevantes, adotar medidas razoáveis de mitigação e, quando aplicável, comunicar os titulares e a ANPD, nos termos da legislação aplicável.

A Plataforma poderá utilizar cookies, pixels, identificadores digitais e outras tecnologias semelhantes para fins de autenticação, personalização de conteúdo, análise de uso da Plataforma, prevenção a fraudes, segurança da informação e melhoria da experiência do Usuário, bem como para oferta de produtos e serviços potencialmente compatíveis com seu perfil.

O Usuário poderá gerenciar suas preferências relacionadas a cookies diretamente em seu navegador ou por meio de mecanismos eventualmente disponibilizados na Plataforma, ciente de que a desativação ou bloqueio de determinadas tecnologias poderá limitar ou prejudicar o funcionamento de algumas funcionalidades ou serviços.​

A MENOS JUROS poderá atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, especialmente para refletir alterações legislativas, regulatórias, tecnológicas ou relativas às atividades de tratamento.

A versão vigente será sempre a última disponibilizada na Plataforma, com indicação da data de atualização, podendo a MENOS JUROS informar o Usuário sobre alterações relevantes por meio de canais apropriados.

A continuidade da utilização da Plataforma ou dos serviços após a publicação de versões atualizadas desta Política será interpretada como manifestação de ciência quanto às disposições atualizadas.

Em caso de dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre o tratamento de dados pessoais, o Usuário poderá contatar a MENOS JUROS por meio dos canais indicados na Plataforma.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Barueri/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos ou do uso da Plataforma.